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Direitos dos passageiros de transportes aéreos

Direitos dos passageiros de transportes aéreos

Legislação da Comissão Europeia: direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

O Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os direitos dos passageiros de transportes aéreos com deficiência e mobilidade reduzida. Este Regulamento entrou em vigor a 15 de agosto de 2006 e, em suma:

Leia na íntegra o texto do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

Informe-se acerca dos seus direitos de passageiro.

Cartão Europeu de Seguro de Doença

Se é um cidadão da UE, tem o direito ao Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). O cartão dá-lhe o direito de aceder a cuidados de saúde prestados pelo estado durante férias ou estadias temporárias em todos os países da UE, bem como na Islândia, no Liechtenstein, na Noruega e na Suíça.

O cartão é gratuito. Se ainda não tem cartão, veja como pode pedir um no seu país, dado que este processo varia por toda a UE. É importante que se faça acompanhar do cartão quando viaja para qualquer país da UE, uma vez que este abrange qualquer tratamento médico prestado pelo estado de que possa precisar antes do seu regresso a casa. Com o cartão, poderá receber tratamentos médicos nas mesmas condições e com os mesmos custos que os cidadãos desse país.

Descubra mais sobre como funciona o CESD no website da Comissão Europeia.

Obtenha informações específicas dos países sobre o CESD e sobre como pedir um.

Aplicação do Cartão Europeu de Seguro de Doença: obtenha informações sobre a oxigenoterapia

A Comissão Europeia lançou uma aplicação do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) que apresenta informações abrangentes sobre oxigenoterapia, bem como sobre outros tratamentos, como diálise e quimioterapia.

A aplicação móvel está disponível em 25 idiomas e explica como utilizar o cartão. A aplicação disponibiliza números de telefone de emergência, informações sobre tratamentos e custos e sobre como pedir reembolsos. Os viajantes que necessitem de oxigenoterapia podem aceder a informações sobre como obter tratamentos nos países de destino e a links para fornecedores de oxigenoterapia em cada país.

Leia mais sobre a aplicação e descarregue-a.